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19/02/2019 16:00:14 EDITAL 07 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
14/02/2019 15:59:44 EDITAL 06 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
03/02/2019 15:57:01 EDITAL 05 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
30/01/2019 15:55:53 EDITAL 04 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
29/01/2019 15:51:08 EDITAL 03 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
14/01/2019 15:21:32 EDITAL 02 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
09/01/2019 15:18:49 EDITAL 01 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
13/12/0218 15:15:55 EDIÇÃO 23 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
06/12/2018 15:15:10 EDIÇÃO 22 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.