Câmara Municipal de Alto Piquiri

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/03/2023 16:26:36	AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE 2022
	14/03/2023 16:25:02	ATO DA PRESIDÊNCIA 002
	14/03/2023 16:24:34	ATO DA PRESIDÊNCIA 001
	14/03/2023 16:21:35	ATO DA MESA 007
	14/03/2023 16:21:15	ATO DA MESA 006
	14/03/2023 16:20:56	ATO DA MESA 005
	14/03/2023 16:20:32	ATO DA MESA 004
	14/03/2023 16:20:05	ATO DA MESA 003
	14/03/2023 16:19:41	ATO DA MESA 002
	14/03/2023 16:19:14	ATO DA MESA 001
	14/03/2023 15:56:05	Portaria 011	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
	14/03/2023 15:55:35	Portaria 010	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
	14/03/2023 15:54:39	Portaria 009	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
	23/01/2023 16:25:01	PORTARIA Nº. 008/2023 - Constitui Comissão de Recebimento de Bens e Serviços e dá outras providências	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
	23/01/2023 16:22:05	PORTARIA Nº. 007/2023 - Constitui Comissão Permanente de Licitação para o ano de 2023 e dá outras providências.	DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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